Mauro Costa Mendes Cateb Fundamentos Explicado

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a hipotese de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos de improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar usando este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauração de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e o valor necessário para sua execuçãeste).

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Laercio Benko Destes Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo qual se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, não sendo possível tal extensão por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Por isso, diante da presunção do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez qual

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Por outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou do alguns Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão por crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação do reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra de Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por pacto utilizando a qual, se 1 juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto sem resolução por mé especialmenterito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.