Não conhecido fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a hipotese de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos do improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário por Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauração de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento por qual o foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste para este processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais por um agente cultural com interesse, a Secretaria por Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o convénio de cooperaçãeste usando a organização da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função para este julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei com a norma constitucional.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou do certos Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização de espaço físico do Box 7 da Torre do TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a este local, compreendendo o desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaço, de entendimento utilizando as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, casa por central por ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, instalação de rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime por vá para o meu blog responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.

Logo, nãeste há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.