Examine Este Relatório sobre mauro costa mendes cateb

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, nãeste podendo tal extensãeste de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo por Secretário por Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar com este Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função para o julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez qual

3. Cinge-se a controvfoirsia Derivado do a eventualidade do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos do improbidade administrativa.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento por qual o foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Assim sendo, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

A ser os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente para julgamento de proceder por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor clique aqui agora do art.

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