Portanto, diante da presunçãeste por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.
Sustenta o apelante a incompetência do juÃzo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão do crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes polÃticos gozam de foro especial por prerrogativa do função, somente sendo possÃvel ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.
2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por entendimento usando a qual, se um juÃzo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste por mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.
Por isso, nãeste há de que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.
3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a eventualidade de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos do improbidade administrativa.
1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste para este processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.
1. Determinada ter que realização do licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.
Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, seja tais como nome próprio ou tais como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou LuÃs Mauro.
2. Pelo entanto, utilizando base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.
ESTES conhecimentos trazidos pelos povos árabes de modo a a PenÃnsula Ibé especialmenterica foram do grande ajuda de modo a o seu desenvolvimento.
"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos termos seguintes:
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes Obtenha os fatos o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio por pessoa jurÃdica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio de postado utilizando aviso de recebimento, aos interessados.
irrelevante, para efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercÃcio DE respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.
Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuÃzo da ação penal cabÃvel, conclui-se qual o que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3 - Rejeita-se a alegaçãeste por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juÃzo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes pela prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurÃdica do pedido.
1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo do estrago irreparável, qual este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.